No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte. Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição prevê o princípio do livre exercício de atividade econômica, mas admite restrições legais. Em termos formais, o art. 170, parágrafo único, garante a liberdade econômica, salvo nos casos previstos em lei, o que abre espaço para que o legislador condicione o exercício de certas atividades.

Essas condições podem envolver licença, registro, autorização, requisitos técnicos, normas ambientais, de segurança e regras tributárias, necessárias para proteger saúde pública, segurança, meio ambiente e eficiência dos serviços.

No âmbito portuário, por exemplo, exploração de áreas, movimentação de cargas e serviços de atracação dependem de outorga (concessão, permissão ou autorização) e de normas específicas, razão pela qual a afirmação foi corretamente julgada.