Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercer

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando do Art. 174 da CF/88: o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

Essas funções configuram a intervenção estatal no domínio econômico de forma indireta, ou seja, por meio de normas e políticas, e não necessariamente por gestão direta de empresas.

Importante distinguir o papel do planejamento, ele é determinante para o setor público, pois orienta decisões e investimentos estatais, e é indicativo para o setor privado, pois serve como referência para a iniciativa privada, sem impor-lhe a mesma vinculação.

Por isso a assertiva está correta, atenção ao vocabulário preciso da Constituição.