Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir. Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à u

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição, no art. 183, garante a usucapião especial urbana quando preenchidos requisitos objetivos: área urbana de até 250 m², posse por 5 anos, mansa e pacífica, sem oposição, uso para moradia e não ser proprietário de outro imóvel.

Uma norma infraconstitucional que fixe módulos urbanos mínimos não pode criar condicionante novo que afronte a garantia constitucional, pois a norma de hierarquia superior prevalece.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento no Tema 815, decidindo que, uma vez satisfeitos os requisitos do art. 183, a usucapião não pode ser obstada por lei inferior que fixe dimensões de lote.

Assim, havendo os requisitos constitucionais, a exigência de módulo urbano mínima é ineficaz para impedir o reconhecimento do direito.