A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o texto constitucional ao afirmar que o título será concedido "ao primeiro, se ambos forem casados".

O Art. 183 da CF prevê que quem possuir área urbana de até 250 m² por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, usando-a para sua moradia ou de sua família, e não sendo proprietário de outro imóvel, adquirirá o domínio.

O §1º disciplina que o título e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, ou seja, não há preferência por "primeiro" nem condicionamento ao casamento.

Portanto, a redação da assertiva é incorreta quanto ao beneficiário da usucapião urbana.