Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue. Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque, no plano constitucional, o direito de propriedade não é absoluto; exige cumprimento da função social da propriedade. Quando a propriedade rural não cumpre essa função, ela pode ser desapropriada para fins de reforma agrária.

O fundamento está no Art. 184 da Constituição, que atribui à União a competência para desapropriar por interesse social imóveis rurais que não atendam à função social, com prévia e justa indenização.

Na prática isso significa que a simples invocação do direito individual de propriedade não impede a desapropriação se houver prova do descumprimento da função social, pois a tutela constitucional da propriedade cede à exigência do interesse público e da justiça social.

A indenização, prevista constitucionalmente, observa as formas e prazos estabelecidos em lei, não tornando inviável a desapropriação quando presentes os requisitos legais.