Questão FC101677
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição de 1988, no Art. 182, §4º, autoriza o município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor e nos termos de lei federal, a exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
Se o proprietário não cumprir, a norma prevê medidas sucessivas, entre as quais está o IPTU progressivo no tempo, aplicado como penalidade fiscal para estimular a utilização do imóvel.
As demais medidas previstas são, em ordem, parcelamento ou edificação compulsórios e, por fim, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, garantindo a efetividade da política urbana.
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