Questão FC101678
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instru
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque está prevista na Constituição Federal de 1988. O art. 182 trata da política de desenvolvimento urbano e, em seu §1º, estabelece que o plano diretor é o instrumento básico dessa política e deve ser aprovado pela Câmara Municipal.
Além disso, o mesmo dispositivo constitucional determina que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, garantindo que municípios de maior porte tenham um instrumento de ordenamento urbano.
Portanto, a afirmação reflete precisamente o comando constitucional: aprovação pela Câmara Municipal e obrigatoriedade acima do marco populacional indicado.
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