Questão FC101679
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque confunde regras da desapropriação; a possibilidade de pagamento em títulos da dívida pública ocorre na chamada desapropriação‑sanção, prevista no art. 182, §4º, III, da CF, quando o proprietário não cumpre a função social da propriedade.
Nesse caso a Constituição exige prévia aprovação do Senado Federal para a emissão dos títulos e prevê prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com garantia do valor real e juros legais. A afirmação erra ao dizer que a aprovação é do chefe do Executivo e que o resgate seria em um ano após a imissão na posse.
Por sua vez, a desapropriação comum será feita mediante indenização em dinheiro, conforme arts. 5º, XXIV e 182, §3º, CF, e a matéria é regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
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