Questão FC101680
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes consistem em objetivos da política de desenvolvimento urbano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabelecem que a política urbana tem como finalidade promover o ordenamento do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
O art. 182 da CF/88 centra a política urbana na função social da cidade, e o art. 2º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) explicita objetivos como a promoção da justiça social e da qualidade de vida. Isso se traduz em instrumentos jurídicos como o parcelamento do solo, regularização fundiária, desapropriação para fins urbanos, proteção do patrimônio cultural e programas habitacionais, que visam efetivar essas finalidades.
Assim, a afirmação reflete o conteúdo normativo e teleológico do direito urbanístico, justificando o julgamento como CERTO.
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