Questão FC101681
Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item. Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição reserva à União a competência para desapropriar imóveis rurais para fins de reforma agrária. Não é facultativo ao município desapropriar parte de fazenda nessas hipóteses, mesmo que a propriedade não cumpra sua função social.
Conforme CF/88, art. 184, compete à União "desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social", com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. Essa previsão é específica e limita a atuação dos entes federativos.
O município pode atuar em políticas fundiárias e urbanísticas, mas não pode substituir a União na desapropriação para reforma agrária, sendo essa medida de natureza federal e sujeita às regras constitucionais citadas.
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