Questão FC101684
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item.
O advento da Constituição Federal de 1988 promoveu mudança importante na busca de um estado de bem-estar social no Brasil, não só pelas diretrizes para redução das desigualdades sociais, mas também pelo avanço na criação de estruturas de proteção social.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal de 1988 constitucionalizou direitos sociais e impôs ao Estado a responsabilidade pela promoção da igualdade e da proteção social, alterando significativamente o papel do Estado nas políticas públicas.
O art. 170 consagra a finalidade de reduzir as desigualdades sociais, enquanto o art. 194 institui a seguridade social como conjunto integrado de ações destinadas à saúde, previdência e assistência social, conferindo-lhes caráter constitucional e programas de alcance nacional.
Na prática houve avanço institucional, com a criação e ampliação do SUS, da proteção previdenciária e de políticas de assistência, e também vínculo direto com o orçamento público, pois essas garantias exigem financiamento e planejamento estatal.
Assim, a CF/88 não só fixou diretrizes para reduzir desigualdades, como também criou estruturas de proteção social, marcando a transição rumo a um estado de bem-estar social.
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