Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. Nenhum benefício da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque acrescenta uma exceção que não existe no texto constitucional. O art. 195, §5º, da Constituição Federal dispõe expressamente que “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, sem qualquer ressalva relativa a serviços de assistência social inferiores a um quarto do salário mínimo.

Esse comando consagra o princípio da preexistência do custeio, cujo objetivo é proteger a sustentabilidade financeira da seguridade, evitando criações ou ampliações de despesas sem a fonte de recursos necessária, seja a nível federal, estadual, distrital ou municipal.

Portanto, a inclusão da ressalva sobre serviços assistenciais é inconstitucional na afirmação apresentada, justificando o julgamento ERRADO.