Questão FC101690
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.
Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente.
Caso o projeto não indique a fonte para custeio total, será caracterizado vício de constitucionalidade.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição veda a criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social sem a indicação da correspondente fonte de custeio total. Em outras palavras, qualquer alteração que amplie o rol de beneficiários do regime previdenciário exige previsão de como será financiada.
No caso, a proposta do prefeito amplia o benefício do RPPS ao incluir menores sob sua guarda, o que constitui criação/ extensão de cobertura previdenciária. Se o projeto não aponta a fonte de custeio integral, incorre em vício de constitucionalidade, por ofensa ao §5º do art. 195 da CF/88.
Assim, a ausência da indicação do custeio torna o projeto inconstitucional, cabendo rejeição ou adequação financeira antes da aprovação.
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