Questão FC101691
O item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos re
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A assembleia legislativa de uma unidade da Federação aprovou lei que majorava o percentual da contribuição previdenciária para o custeio dos benefícios de aposentadorias. Nessa situação, o novo percentual de contribuição só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte ao da aprovação de tal majoração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque confunde dois princípios distintos: a anterioridade e a noventena.
Segundo o art. 195, §6º da Constituição, as contribuições sociais só podem ser exigidas após decorridos 90 dias da publicação da lei que as instituiu ou majorou, salvo aplicação do art. 150, III, "b" (que não se aplica aqui).
Assim, a majoração da alíquota previdenciária não depende de vigorar apenas no exercício financeiro seguinte, ela pode produzir efeitos no mesmo exercício desde que respeite o prazo de noventena.
Portanto, exigir o novo percentual apenas no exercício seguinte é incorreto; o requisito constitucional aplicável é o decurso de 90 dias após a publicação da lei.
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