Questão FC101692
O item subsequente é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da seguridade social, da contagem recíproca do tempo de serviço e dos re
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em decorrência da baixa arrecadação das contribuições previdenciárias e dos elevados valores pagos a título de benefícios a seus segurados, o regime previdenciário próprio de um município do estado do Rio de Janeiro tem suportado um déficit previdenciário há alguns meses. Nessa situação, a gestão financeira do referido regime previdenciário não poderá reduzir os valores dos benefícios concedidos a seus segurados, ainda que essa redução seja limitada ao tempo em que o regime permanecer deficitário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição Federal, ao tratar da seguridade social (art. 194, parágrafo único, inciso IV), consagra a irredutibilidade do valor dos benefícios, princípio que se aplica também aos regimes próprios de previdência dos entes públicos, inclusive municípios.
Logo, mesmo diante de baixa arrecadação ou déficit previdenciário temporário, o regime próprio não pode reduzir os valores já concedidos aos segurados, nem de forma limitada ao período de déficit. As medidas cabíveis são outras, como aporte suplementar do ente, aumento de alíquotas, ajustes atuariais prospectivos e melhor gestão dos investimentos, preservando os benefícios em pagamento.
Por essas razões o item foi julgado CERTO, a Constituição protege a manutenção dos valores previdenciários.
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