Com relação à organização do Estado e à ordem social, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item. A equidade na forma de participação e de custeio da seguri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a equidade na participação e no custeio da seguridade social não significa que todos devam contribuir de forma igual.

Segundo o art. 194, V, da CF/1988, equidade refere-se à contribuição segundo a capacidade contributiva, princípio ligado ao dever de igualdade (art. 5º) e explicitado no art. 145, §1º. Na prática, isso significa que quem tem maior capacidade econômica contribui mais, enquanto os menos favorecidos contribuem menos ou são beneficiados de forma seletiva.

Assim, o objetivo de reduzir desigualdades se alcança por meio de contribuições proporcionais e, quando necessário, redistributivas, não por igualar valores pagos por todos. A EC 103/2019 reforçou a necessidade de clarificar fontes e destinações do financiamento.