Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF. A criação de outras fontes, que não aquelas previstas no texto constitucional, destinadas a garantir a manutenção o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Constituição condiciona a instituição de «outras fontes» para a seguridade social ao cumprimento do disposto no art. 154, I, do texto constitucional. O §4º do art. 194 prevê que a lei poderá instituir essas fontes, obedecido esse dispositivo.

O art. 154, I exige, para criação de tributos não previstos, a edição de lei complementar e impõe requisitos materiais: não cumulatividade e não coincidência quanto ao fato gerador e à base de cálculo com tributos já existentes. Assim, novas contribuições destinadas à seguridade só podem ser criadas por lei complementar e observando tais condições.