Questão FC101695
Com relação a déficit público, reforma administrativa, reforma previdenciária, responsabilidade fiscal, regra de ouro e ordenação de despesa, julgue o item a seguir. Nenhum benefíc
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Nenhum benefício relativo à seguridade social poderá ser criado sem a indicação de uma fonte de custeio para suportar essa despesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque consagra norma constitucional de caráter orçamentário. Pelo texto do Art. 195, §5º da Constituição Federal, é vedado criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
Isso significa que toda nova despesa previdenciária ou de seguridade só pode ser instituída se houver indicação de receita capaz de suportá‑la integralmente, evitando aumento estrutural do déficit público.
Trata‑se de uma vedação constitucional com finalidade fiscal: preservar o equilíbrio orçamentário e impedir que medidas sociais sejam adotadas sem previsão de financiamento.
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