Em relação aos limites constitucionais para reserva orçamentária, julgue o próximo item. A Constituição Federal de 1988 determina que os estados apliquem na manutenção e no desenvo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição e a legislação complementar não fixam 25% para saúde. O art. 198 da Constituição Federal trata do financiamento do SUS, e a Emenda Constitucional nº 29/2000 introduziu obrigação de aplicação mínima, posteriormente ajustada pela EC nº 86/2015 quanto aos percentuais da União.

A regulamentação detalhada está na Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece que os Estados e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo \(12\%\) da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios.

O percentual de \(25\%\) existe no art. 212 da Constituição, mas refere‑se à aplicação mínima em ensino, não à saúde.