Questão FC101700
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa. Pessoas estrangeiras que estejam em viagem no Brasil, caso necessitem de assis
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Pessoas estrangeiras que estejam em viagem no Brasil, caso necessitem de assistência médica, só terão o direito de ser atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) caso comprovem não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com tal serviço na iniciativa privada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o acesso ao Sistema Único de Saúde não está condicionado à comprovação de insuficiência financeira de estrangeiros em visita ao país.
A Constituição Federal (art. 196) reconhece a saúde como direito de todos, e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) adota os princípios da universalidade e da igualdade no acesso aos serviços públicos de saúde.
Na prática e na jurisprudência, estrangeiros que necessitam de assistência médica ao adentrar o território brasileiro têm direito ao atendimento, especialmente em situações de urgência, sem exigência prévia de comprovação de falta de recursos ou de reciprocidade.
Portanto, condicionar o atendimento no SUS a prova de insuficiência financeira é incompatível com o princípio constitucional da universalidade do direito à saúde.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em