Julgue o item que se seguem, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da ordem social e do direito à saúde. Embora o Estado tenha a obrigação de ressarcir hospit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item correto porque o Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (RE 666.094/Tema 1033), fixou entendimento de que o ressarcimento ao hospital privado, determinado por ordem judicial em razão da ausência de vaga no SUS, deve observar o mesmo critério aplicado quando o SUS ressarce serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Essa solução busca conciliar o direito à saúde com a proteção à livre iniciativa e à propriedade, evitando que o Poder Público seja obrigado a pagar valores de mercado indiscriminados, e preservando a execução privada da assistência como relevante interesse público.

Em suma, o limite adotado é o parâmetro utilizado pelo SUS para reembolsos a prestadores que atendem beneficiários de planos, garantindo razoabilidade e segurança jurídica.