Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item. No tocante à efetivação do direito fundam

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a Constituição assegura que o direito à saúde é dever do Estado e não responsabilidade subsidiária exclusiva dos estados. O art. 196 da CF dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, organizado de forma descentralizada e participativa.

Na prática e na jurisprudência do STF, a prestação de tratamento médico tem natureza de dever estatal com responsabilidade solidária entre União, estados e municípios. Assim, qualquer um dos entes federados pode figurar no polo passivo, isoladamente ou em conjunto, para garantir o fornecimento requerido.

Portanto, dizer que a responsabilidade é subsidiária dos estados é incorreto, porque o dever é compartilhado e passível de execução contra qualquer ente.