A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir. O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de saúde vincula os órgã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ônus da prova recai sobre o Poder Público quando há negativa de prestação de serviço de saúde, por se tratar de direito fundamental positivo que exige garantia efetiva pelo Estado.

A justificativa estatal baseada na reserva do possível deve ser comprovada, cabendo ao ente público demonstrar a impossibilidade concreta, a existência de alternativas razoáveis e a adoção de medidas administrativas suficientes.

A jurisprudência do STF e do STJ tem entendido que, diante do mínimo existencial em saúde, a reserva financeira não pode ser alegada de forma genérica, sendo exigida prova robusta da incapacidade orçamentária e técnica.

Na prática, em ações judiciais a negativa estatal exige demonstração factual, o que fortalece a proteção imediata do direito à saúde pelo Judiciário.