Questão FC101712
Lúcio foi internado em um hospital da rede privada para submeter-se a tratamento médico eletivo a ser realizado pelo SUS. Na unidade hospitalar onde ele foi internado, os quartos i
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Com o intuito de utilizar um quarto individual, por ser mais confortável, Lúcio se prontificou a pagar o valor da diferença entre as modalidades dos quartos, o que foi recusado pelo hospital, que informou ser vedado o uso das acomodações superiores por pacientes atendidos pelo SUS, mesmo mediante pagamento complementar.
Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item com base na posição majoritária e atual do STF.
A vedação à internação de Lúcio em acomodações superiores mediante o pagamento da diferença é constitucional: o atendimento pelo SUS é orientado, entre outros critérios, pela isonomia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque o Supremo Tribunal Federal entende que permitir que paciente do SUS pague para ter acomodação superior criaria tratamento diferenciado incompatível com os princípios constitucionais do sistema.
O entendimento majoritário do STF, expresso no RE 581.488, rel. Min. Dias Toffoli, julg. 03/12/2015, sustenta que o atendimento público de saúde deve observar a isonomia e a universalidade, vedando a institucionalização de privilégios dentro do âmbito do SUS, mesmo mediante compensação financeira.
Assim, a recusa do hospital em permitir a internação em acomodação superior mediante pagamento adicional é constitucional, por preservar a igualdade de acesso e a integridade do serviço público de saúde.
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