Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. O participante de regime próprio de previdência social somente poderá se filiar ao regime geral de previd

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação contraria o texto constitucional que veda a opção indicada.

O artigo 201, §5º, da CF estabelece que é proibida a filiação ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo de quem participa de regime próprio de previdência social. Assim, o participante de RPPS não pode simplesmente migrar para o RGPS como facultativo.

Segurado facultativo é quem, sem exercer atividade remunerada vinculada ao RGPS, contribui por opção. A vedação constitucional impede essa modalidade de filiação para titulares de regime próprio, razão pela qual a afirmação foi julgada incorreta.