No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação falha porque o entendimento constitucional protege o núcleo do direito previdenciário, não permitindo que a passagem do tempo extinga por completo a pretensão ao benefício.

O Supremo Tribunal Federal, em ADI 6.096/DF, reconheceu que o **prazo decadencial** pode alcançar apenas pretensões relativas ao recebimento retroativo ou à forma de cálculo, porém não pode impedir o titular de obter e fruir o **benefício previdenciário** no futuro, sob pena de violar o caráter essencial dos direitos sociais.

Em resumo, a decadência pode limitar cobranças de parcelas passadas ou revisões pecuniárias, mas não afasta o direito fundamental de receber o benefício adiante, por isso a assertiva foi julgada **errada**.