Questão FC101718
Com relação aos direitos da pessoa idosa, julgue o item que se segue. Caberá ao poder público, no âmbito da assistência social, prover o sustento da pessoa idosa, caso esta ou os s
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caberá ao poder público, no âmbito da assistência social, prover o sustento da pessoa idosa, caso esta ou os seus familiares não tenham condições de fazê-lo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada remete à análise da competência dos tribunais de contas, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no que tange às constituições estaduais.
De acordo com a Constituição Federal, especificamente no art. 70, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é atividade voltada à proteção do erário e deve ser realizada de forma independente perante o Poder Executivo e Legislativo.
A Jurisprudência do STF é clara ao entender que, embora os tribunais de contas tenham a função de zelar pela legalidade das despesas públicas, a elaboração e execução de contratos são atividades que não podem ser objeto de controle prévio, pois isso comprometeria a dinâmica do processo administrativo e a autonomia dos órgãos executores.
Ao admitir uma norma estadual que estabeleça a necessidade de exame prévio de validade de contratos, estaríamos, assim, invadindo a competência constitucionalmente prevista para a administração pública, sendo esta uma função que deve ser exercida apenas de maneira posterior, mediante controle e auditoria.
Portanto, a declaração de que tal norma estadual é constitucional encontra-se equivocada, justificando a classificação como ERRADO.
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