À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Além dos recursos do orçamento da seguridade social, outras fontes podem ser empregadas nas ações governamentais

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição prevê que as ações de assistência social serão realizadas com **recursos do orçamento da seguridade social** e também por **outras fontes**, devendo ser organizadas segundo **diretrizes** constitucionais.

Art. 204 disciplina essa regra, estabelecendo, entre as diretrizes, a **descentralização político‑administrativa** e a **participação da população** na formulação e controle das políticas.

Complementarmente, o financiamento da seguridade social consta do art. 195, que elenca as contribuições e verbas públicas que podem integrar essas fontes.

Além disso, a própria Constituição autoriza Estados e o DF a vincular parcela da receita para programas de inclusão social, observadas as vedações constitucionais.