Questão FC101721
De acordo com Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores d
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico integram o patrimônio cultural brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e reflete um aspecto importante da atuação dos tribunais de contas no Brasil, que é garantido pela Constituição Federal de 1988. Os tribunais de contas possuem a função essencial de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, e sua competência inclui a análise de conformidade com os princípios constitucionais.
Em casos onde há uma manifesta violação aos preceitos da Constituição, esses tribunais estão aptos a afastar a aplicação de leis ou atos normativos que infrinjam tais preceitos, mesmo na ausência de um precedente específico do Supremo Tribunal Federal (STF) que trate daquela questão.
Isso se deve ao fato de que os tribunais de contas orbitam na órbita da proteção do interesse público e têm a responsabilidade de zelar pela correta gestão dos recursos, agindo proativamente para garantir a legalidade, eficiência e moralidade na administração pública.
Assim, sua atuação é uma manifestação da busca pela efetividade dos princípios constitucionais, reforçando o sistema de freios e contrapesos que caracteriza nossa democracia.
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