Questão FC101723
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir. As universidades gozam de autonomia didático-científica e ad
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO pois a Constituição Federal, em seu artigo 75, determina que os tribunais de contas têm a função de fiscalizar a gestão financeira e orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e de suas entidades. No entanto, essa competência é limitada ao controle posterior das contas, ou seja, a análise da regularidade das despesas realizadas e a prestação de contas que já ocorreram.
Ao estabelecer, portanto, a competência para realizar exame prévio da validade de contratos firmados com o poder público, uma norma local estaria extrapolando os limites da competência atribuída pela Constituição, configurando uma usurpação de funções. Assim, qualquer norma local que pretenda conferir aos tribunais de contas essa atribuição prévia é inconstitucional por ferir o princípio da legalidade e a ordem constitucional. Isso garante não apenas a uniformidade no controle, mas também a separação das funções entre os diversos órgãos do Estado, muchando a harmonia e a eficácia da governança pública.
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