Questão FC101726
Com base nas disposições sobre educação estabelecidas no Capítulo III da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. O piso salarial para os profissionais da educaçã
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O piso salarial para os profissionais da educação escolar pública deve ser definido por lei editada pela União, pelos estados ou pelos municípios, válida no âmbito de cada sistema educacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição prevê piso salarial profissional NACIONAL para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. O texto do art. 206, VIII, estabelece claramente a necessidade de norma de âmbito nacional, elaborada pela União.
Na prática, isso significa que a competência da União é fixar o piso via lei federal, que deve ser observado por estados e municípios. Entidades subnacionais podem complementar o disposto, pagando valores superiores, mas não criar pisos conflitantes que violem a norma federal.
Exemplo concreto, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, demonstrando a regulamentação federal prevista pela Constituição.
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