Questão FC101728
Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente, no que diz respeito à ordem social. No âmbito estadual, proporção não inferior a 70% do fundo de manutenç
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito estadual, proporção não inferior a 70% do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, excluída a complementação da União referente à evolução de indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução de desigualdades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu o art. 212-A na CF, determinando que, no âmbito estadual, o FUNDEB deve destinar proporção não inferior a 70% de cada fundo ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, detalha essa previsão e esclarece que esse percentual mínimo incide por rede de ensino e exclui os recursos da complementação federal vinculados à evolução de indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, conhecida como complementação-VAAR.
Por isso, a assertiva está correta, pois reflete tanto a norma constitucional quanto a regulamentação infraconstitucional que afasta a complementação VAAR do cálculo dos 70% destinados à remuneração.
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