Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir. É opcional aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição Federal, no art. 208, inciso I, prevê a garantia da educação básica como **obrigatória** e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, logo a oferta e a matrícula a partir dos quatro anos não são facultativas.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 55, estabelece a **obrigação** dos pais ou responsáveis de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, confirmando o dever de escolarização.

Portanto, não se trata de opção dos responsáveis, trata-se de dever jurídico tanto do Estado quanto da família, com previsão constitucional e normativa que impõe a matrícula a partir dos quatro anos.