Questão FC101732
Julgue o próximo item, com base na Constituição Federal de 1988. Os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% da sua arrecadação de impostos na manutenção e no desenvolvimento do
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os municípios deverão aplicar, no mínimo, 25% da sua arrecadação de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 70, que compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização da aplicação de recursos públicos federais. Essa normatização, sendo fundamental para garantir a correta gestão fiscal e orçamentária em todo o território nacional, deve ser seguida não apenas pela União, mas também pelos estados-membros.
Isso porque o artigo 75 da mesma Constituição determina que o controle externo da Administração Pública é exercido pelos Tribunais de Contas, sendo a estrutura e o funcionamento desses órgãos, assim como suas competências e atribuições, influenciados pelas diretrizes estabelecidas para o TCU.
Assim, as constituições estaduais devem respeitar esses preceitos, assegurando que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária siga padrões comuns em todo o Brasil, garantido pela necessidade de uniformidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. Portanto, a observância das normas sobre o TCU por parte das constituições estaduais é, efetivamente, uma obrigação, refletindo a harmonia e a cooperação entre os níveis de governo.
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