Questão FC101733
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência ocorrerá preferencialmente na rede espe
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a pretensão de ressarcimento ao erário, fundamentada em uma decisão de tribunal de contas, é prescritível está absolutamente correta. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado no sentido de que o prazo de prescrição para a busca desse tipo de reparação se inicia conforme o que está disposto no Código Civil, geralmente em 5 anos. Essa postura considera que o direito de cobrar valores devolutivos ao Estado não é apenas uma questão de moralidade, mas também se insere dentro do direito administrativo e patrimonial. Vale ressaltar que a Constituição Federal enuncia no seu artigo 37 que a administração pública deve obedecer ao princípio da legalidade, proporcionando um controle efetivo sobre a aplicação dos recursos públicos, que inclui a atuação dos tribunais de contas. Assim, as decisões destes tribunais, ao constatar a irregularidade ou a má aplicação de recursos, podem levar à necessidade de ressarcimento, mas essa ação de busca por reparação deve respeitar a prescrição, ou seja, não pode ser indeterminada no tempo, garantindo segurança jurídica a todos os envolvidos. Nesse contexto, a posição do STF reforça a ideia de que o Estado, ao buscar a recuperação de valores, deve fazê-lo dentro de prazos definidos, não estendendo indefinidamente sua capacidade de ação. Portanto, a resposta é CERTA e está alinhada com a proteção dos direitos tanto do erário quanto dos cidadãos.
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