Questão FC101734
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. É dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória e gratuita para todos os cidadãos, quer esteja
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É dever do Estado a garantia de educação básica obrigatória e gratuita para todos os cidadãos, quer estejam na idade própria, isto é, dos quatro aos dezoito anos de idade, quer estejam fora dessa faixa etária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra o limite etário previsto na Constituição.
Segundo a CF/88, Art. 208, I, o dever do Estado é garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos. A redação constitucional não alcança os 18 anos como idade-limite da obrigatoriedade.
Além disso, a norma assegura ainda a oferta gratuita da educação básica para aqueles que não a tiveram na idade própria, ou seja, pessoas fora da faixa etária podem receber ensino, mas a obrigatoriedade constitucional incide especificamente sobre 4 a 17 anos.
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