Questão FC101735
A respeito do direito à educação estabelecido na CF, julgue o item a seguir. A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não res
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A CF não veda, de forma absoluta, o ensino domiciliar, mas proíbe qualquer de suas espécies que não respeite o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal à formação educacional de crianças, adolescentes e jovens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque espelha o entendimento do STF no RE 888815: a CF/88 não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe modalidades que desrespeitem o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo principal da formação de crianças, adolescentes e jovens.
O fundamento constitucional decorre dos arts. 205 e 206 (direito à educação, objetivos e princípios) e do art. 227 (proteção integral), que impõem ao Estado deveres de garantia, regulamentação, avaliação e fiscalização, e à família função educativa, exigindo cooperação institucional para preservar a socialização e os direitos fundamentais.
Logo, a assertiva está correta por reconhecer a permissibilidade condicionada do ensino domiciliar, sujeita a regras e controle estatal que assegurem a solidariedade família-Estado e a proteção do menor.
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