Questão FC101741
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item que se segue. A CF dispõe que a oferta de ensino pela iniciativa
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A CF dispõe que a oferta de ensino pela iniciativa privada é livre e independente do poder público, devendo ser tão somente autorizada pelo órgão da classe patronal pertinente a essa atividade econômica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde liberdade de iniciativa privada com independência em relação ao Estado.
A Constituição Federal garante que o ensino é livre à iniciativa privada, porém condiciona essa liberdade ao cumprimento das normas gerais da educação e à autorização e avaliação pelo Poder Público, não por entidade patronal.
A LDB reforça esses requisitos, exigindo autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Estado, além de capacidade de autofinanciamento. Assim, a oferta privada não está isenta de controle público.
Portanto, é incorreto afirmar que a iniciativa privada pode funcionar de forma independente e ser autorizada apenas por órgão de classe; a regulação e fiscalização competem ao Poder Público.
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