Questão FC101746
Acerca de ciência, tecnologia e inovação na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) organiza-se e
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) organiza-se em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, cabendo a lei federal dispor sobre suas normas gerais e a legislação estadual, distrital ou municipal tratar sobre suas peculiaridades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a CF, no art. 219‑B (incluído pela Emenda Constitucional nº 85/2015), estabelece que o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes públicos e privados, visando ao desenvolvimento científico, tecnológico e à inovação.
Lei federal ficará responsável pelas normas gerais do sistema, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades, conforme o art. 24, IX, e seus §§, significando que a União fixa normas gerais e os entes subnacionais exercem competência suplementar ou plena na ausência da lei federal.
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