Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. Os atos de outorga relativos à prestação do serviço de radiodifusão sonora

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde competência de outorga com competência de apreciação. O caput do art. 223 da CF atribui ao Poder Executivo a competência para outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ou seja, o Executivo pratica o ato administrativo de outorga.

Porém, nos §§ 1º e 3º do mesmo dispositivo, a Constituição determina que o Congresso Nacional apreciará esse ato e que a outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso, o que implica controle político-legislativo sobre a validade final da concessão.

Assim, os atos não dependem exclusivamente do Executivo, razão pela qual a assertiva foi julgada errada.