Questão FC101751
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. Cabe ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, permissão e autor
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Cabe ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e isso se deve ao entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a autonomia das defensorias públicas estaduais. Em consonância com o que estabelece a Constituição Federal, as defensorias possuem não apenas autonomia funcional, mas também administrativa, o que inclui a prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária.
Segundo o STF, essa autonomia garante que o chefe do Poder Executivo não pode avaliar ou interferir no montante ou nas implicações financeiras da proposta orçamentária enviada pelo defensor público-geral, desde que respeitados os limites da lei de diretrizes orçamentárias. Essa proteção é essencial para a independência do trabalho dos defensores públicos, assegurando que tenham liberdade necessária para cumprir suas funções, que são tão relevantes na promoção e defesa dos direitos fundamentais. Portanto, a afirmativa é correta porque reflete o princípio da autonomia, que é um pilar da atuação das defensorias públicas no Brasil.
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