Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação contraria a Constituição Federal: o cancelamento da concessão ou permissão de emissora de rádio antes do término do prazo depende de decisão judicial, conforme disposto no Art. 223, §4º da CF/88.

Embora competia ao Poder Executivo outorgar e renovar concessões e permissões para radiodifusão, a norma constitucional impõe controle judicial para a retirada antecipada da autorização, buscando evitar arbitrariedades e garantir a liberdade de imprensa e a segurança jurídica dos veículos de comunicação.

Assim, a matéria não é deliberada pelo Congresso Nacional, e o cancelamento prévio necessita de pronunciamento judicial.