Questão FC101753
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. O prazo da concessão ou permissão do serviço de radiodifusão sonora e de so
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O prazo da concessão ou permissão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte anos para as emissoras de televisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque erra o prazo previsto na Constituição para as concessões e permissões de radiodifusão.
O dispositivo aplicável é o art. 223, §5º da CF/88, que fixa o prazo de 10 anos para emissoras de rádio e de 15 anos para emissoras de televisão, não 20 anos como afirmado.
Portanto, a parte correta sobre rádio está preservada, porém o prazo atribuído à televisão está incorreto, o que torna o item falso.
Complementando, o cancelamento da concessão ou permissão antes do término do prazo depende de decisão judicial, conforme previsão constitucional.
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