Questão FC101755
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. Pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalíst
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta sob a perspectiva da jurisprudência do STF, pois a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal é compatível com os preceitos constitucionais, desde que respeitados certos critérios.
Segundo o art. 145, II, da Constituição Federal, as taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos.
Portanto, para que essa taxa seja considerada constitucional, é imprescindível que haja um exercício efetivo do poder de polícia, o que implica a existência de órgãos e estrutura adequados para realizar a fiscalização e controle das atividades que estão sendo objeto de regulamentação.
A jurisprudência do STF tem ressaltado que, para a cobrança de taxas, a conexão entre o serviço prestado e a taxa cobrada deve ser clara, ou seja, o contribuinte deve perceber a relação entre o pagamento da taxa e a atividade de fiscalização que garante o cumprimento das normas relevantes à sua atividade.
Assim, se o município comprova a efetividade desse controle, a taxa não só é legítima, mas também necessária para a manutenção da ordem pública e segurança dos cidadãos.
Portanto, a assertiva em análise pode ser considerada como CERTA.
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