Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão so

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque erra quanto ao tipo de votação exigida. A Constituição não prevê votação secreta para a não renovação de concessão ou permissão de radiodifusão, ela exige votação nominal, ou seja, registro público dos votos.

O dispositivo aplicável é o art. 223, §2º da CF, que estabelece a necessidade de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional para a não renovação, porém em votação nominal, garantindo transparência e responsabilidade dos parlamentares.

Portanto, o erro da assertiva está em substituir a votação nominal por votação secreta, a exigência quantitativa está correta, a forma de votação é que difere.