Questão FC101758
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de aut
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque a Constituição Federal de 1988 prevê que os municípios têm a competência para instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme disposto no art. 156, I. Essa competência, no entanto, deve ser exercida de maneira adequada, respeitando o princípio da legalidade.
Para que a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação de imóveis novos seja considerada constitucional, é imprescindível que os critérios que orientarão essa avaliação sejam definidos de forma clara e precisa em lei.
Ademais, a garantia do direito ao contraditório é fundamental: isso significa que o contribuinte deve ter a oportunidade de contestar a avaliação efetuada, protegendo, assim, seu direito à ampla defesa. Este regulamento atende ao disposto no art. 5º, LV da Constituição, que assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.
Portanto, se a lei municipal contempla esses critérios e assegura o contraditório, a prática de delegar a avaliação ao Poder Executivo está em conformidade com a Constituição e a jurisprudência dos tribunais superiores, tornando a afirmativa correta.
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