Questão FC101759
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. A outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviç
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem atender ao princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada está ERRADA ao afirmar que é válida a cobrança de uma taxa de controle sobre a exploração de recursos minerais com a mesma base de cálculo do IPTU. Para compreender essa assertiva, é fundamental analisar os preceitos constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional.
O artigo 145 da Constituição Federal imposições específicas para a instituição de taxas, permitindo sua criação apenas para o ressarcimento de serviços públicos prestados ou para a atuação de poder de polícia. No caso da exploração mineral, sua regulamentação não se encaixa nas categorias que justificariam uma taxa, pois se trata de uma atividade lucrativa, e a contrapartida desse tipo de tributo não corresponde a um benefício direto e específico à atividade exploratória em si.
Além disso, a base de cálculo do IPTU é predial e territorial, ou seja, baseada na propriedade imobiliária, enquanto a exploração de recursos minerais está inserida em um contexto que deve ser regulamentado pelas contribuições e royalties específicos previstos na legislação mineral.
Portanto, misturar a base de cálculo do IPTU com a tributação mineral geraria uma inconstitucionalidade evidente, desrespeitando as diretrizes estabelecidas na legislação maior do país e as competências tributárias que cada ente federativo possui. Assim, a assertiva da questão incorre em erro ao sugerir essa equiparação imprópria.
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