Questão FC101760
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue o item a seguir. Entre outros princípios que devem ser atendidos pela programação de rádio e
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Entre outros princípios que devem ser atendidos pela programação de rádio e de televisão, incluem-se a preferência a conteúdos que tenham finalidade educativa, cultural, artística e informativa; a promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente; e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no enunciado está ERRADA e necessita de uma análise cuidadosa sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Em primeiro lugar, a Constituição estabelece que a criação de tributos, incluindo as contribuições, deve obedecer a certos princípios, mas não exige que a arrecadação tenha uma relação direta com os sujeitos passivos.
O artigo 149 da CF/88, que trata das contribuições, indica que estas são utilizadas para a implementação de intervenções do Estado que têm um interesse coletivo, e não necessariamente vinculadas a um benefício direto para quem paga. Isso significa que a contribuição pode servir a um interesse mais amplo, como a regulação de setores econômicos ou a promoção do desenvolvimento social, sem que os contribuintes venham a usufruir de um retorno imediato e específico.
A jurisprudência do STF reforça essa compreensão, ao afirmar que a referibilidade direta não é um requisito essencial para a legitimidade dessa forma de tributação. Portanto, a conclusão de que a legitimidade da instituição da contribuição de intervenção no domínio econômico está condicionada a essa referibilidade é, na verdade, uma interpretação equivocada das normas e da jurisprudência. Assim, o entendimento correto é que a arrecadação pode ser utilizada em ações abrangentes, refletindo o papel do Estado em promover a justiça fiscal e a intervenção econômica, sem vinculações diretas com o contribuinte afetado.
Portanto, a resposta correta para a afirmação é que ela está ERRADA.
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