Questão FC101765
Acerca do meio ambiente, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF). A CF visa garantir efetiva proteção ao meio ambiente por meio da inserção de div
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A CF visa garantir efetiva proteção ao meio ambiente por meio da inserção de diversos dispositivos destinados ou relacionados à proteção ambiental.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva a respeito da usucapião especial urbana em prédios públicos abandonados é, na verdade, incorreta. A Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 183, regulamenta a usucapião especial urbana, mas limita tal possibilidade a imóveis urbanos que atendam às condições específicas de não serem de propriedade pública.
Em outras palavras, a aquisição por usucapião de prédios públicos, mesmo em áreas com dívida habitacional evidente, contraria a proteção aos bens públicos, que são considerados inalienáveis e impenhoráveis. A ideia por trás dessa norma é proteger a função social da propriedade, garantindo que a terra se destine ao uso coletivo e não seja apropriada indevidamente, mesmo em contextos de crise habitacional.
Dessa forma, a onerosidade da intervenção do Estado para suprir a falta de moradia não justifica a usucapião de bens públicos, reafirmando a importância da gestão pública na criação de políticas habitacionais que atendam à população carente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em