Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item subsequente, relativo ao meio ambiente. De acordo com o texto constitucional,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 225, §1º, VIII da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 132/2023, determina que incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, mediante lei complementar, para assegurar-lhes tributação inferior à dos combustíveis fósseis.

Assim, a afirmação é correta porque reproduz literal e fielmente esse comando constitucional, que vincula o legislador e o Executivo a criar incentivos tributários capazes de conferir vantagem competitiva aos combustíveis de menor impacto ambiental.

Além disso, a orientação encontra respaldo na jurisprudência do STF no sentido de que regras constitucionais de proteção ambiental impõem medidas normativas e fiscais para efetivar o direito ao meio ambiente equilibrado.